Câmara de São João da Fronteira realiza abertura dos trabalhos legislativos de 2026 com aprovação de Programa Municipal de Parceria Público-Privada

Em sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2026, ocorrida dia 26 de fevereiro, foi provado Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito do Município

A proposta estabelece diretrizes, normas gerais, mecanismos de governança, garantias e instrumentos de contratação aplicáveis às parcerias firmadas entre a Administração Pública Municipal e a iniciativa privada, em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As Parcerias Público-Privadas constituem contratos celebrados entre o Município e o particular, por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas.

A instituição do Programa Municipal de Parceria Público-Privada representa um avanço na modernização da gestão pública local, ampliando as possibilidades de investimentos em infraestrutura e na prestação de serviços essenciais, com planejamento, controle e responsabilidade fiscal.