Câmara aprova projeto do vereador Badé que trata de transporte universitário intermunicipal gratuito

Por unanimidade dos votos, em sessão ocorrida dia 10 de maio, os vereadores aprovaram Projeto de Lei de autoria do vereador Badé que torna obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, situados na cidade de Piripiri-PI.

Segundo determina a matéria, a gratuidade do transporte universitário contempla os alunos residentes e domiciliados no município de São João Da Fronteira, regularmente matriculados em curso superior ou em cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC, não estendendo-se aos estudantes do ensino médio, cursinhos de pré-vestibulares e preparatórios para concursos públicos.

O transporte universitário gratuito deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado

Para fruição do direito, os estudantes interessados que matriculados em cursos universitários, deverão procurar a prefeitura municipal ou os respectivos órgãos educacionais. Por outro lado, o estudante perderá automaticamente o direito por tempo indeterminado, caso haja desligamento do curso ou trancamento de matrícula, caso o estudante ocasione danos ao veículo e, ainda caso o aluno se envolva em algazarras.